quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

E quanto ao direito, não há direito nenhum




Fiquei hoje a saber que entrou em vigor (ou estará para entrar em vigor) uma lei que taxará, em nome da protecção dos direitos de autor, todos os dispositivos de armazenamento de dados, para além da taxa que já existe sobre CD’s e DVD’s virgens.
Ao que soube, esta taxa extra destina-se a compensar os autores cujos direitos possam ser violados com cópias ilegais de videogramas ou fonogramas.
Ou seja: eu (nós) já pagamos para os tais autores pelo facto de arquivarmos os nossos próprios trabalhos em suportes virgens. Mas passaremos a pagar pelo simples facto de possuirmos um telemóvel, uma câmara fotográfica ou um computador, já que todos estes dispositivos possuem sistema de armazenamento de dados: discos rígidos, memória RAM, cartões de memória…
Tão ou mais grave que isto, essa nova taxa será indexada à memória em causa. O que significa que quanto mais elaborado seja o aparelho, mais se pagará.
Ora acontece que isto me parece ser à margem da constituição e do bom senso.
Estão a presumir que, pelo simples facto de possuir uma câmara fotográfica ou um telemóvel irei fazer ou possuir cópias ilegais, pelas quais sou assim obrigado pagar direitos. Por outras palavras, supõem que cometerei o crime mesmo antes de nele poder pensar.
Mais vale enviarem-nos para um campo de re-educação, pois o termos facas de cozinha pode significar queremos pôr as tripas de alguém ao sol. Ou encaminharem as crianças para fornos crematórios, que os lápis que usam na escola podem ser usados para um versão actual de Mein Kampf.
Disse eu que esta ideia peregrina parecia estar à margem do bom-senso. Desculpem! Esqueci-me que estava a falar de algo concebido pelo actual governo Português.

Texto e imagem: by me

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